Termos de Uso

1. Quem somos

O Rei do Delivery é uma plataforma de cardápio digital para delivery, operada por Rei do Delivery, inscrita no CNPJ nº [PREENCHER CNPJ], acessível pelo endereço reidodelivery.com.br.

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum ponto, não utilize o serviço.

2. O que a plataforma faz

O Rei do Delivery fornece a você, lojista, um software (SaaS) que permite:

• criar e publicar um cardápio digital com link exclusivo;
• receber pedidos montados e finalizados pelo próprio cliente;
• gerenciar produtos, categorias, adicionais, taxas de entrega e cupons;
• acompanhar pedidos em painel administrativo;
• enviar o resumo do pedido para o WhatsApp da loja e do cliente;
• receber pagamentos online, conforme o plano contratado.

3. Conta, cadastro e responsabilidade

Para usar a plataforma você precisa criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é o único responsável por:

• a veracidade das informações cadastradas;
• a guarda da sua senha e do acesso ao painel;
• toda atividade realizada na sua conta, inclusive por usuários que você cadastrar;
• comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

A conta é pessoal e intransferível. Podemos suspender ou encerrar contas com dados falsos, duplicadas de forma abusiva ou usadas em desacordo com estes termos.

4. Planos, preços e pagamento

A plataforma oferece um plano gratuito, com limites de uso, e um plano Premium, no valor de R$ 49,90 por mês.

• Os limites vigentes de cada plano são os exibidos na página inicial e no painel administrativo.
• O plano Premium é cobrado de forma recorrente mensal, a partir da data de contratação.
• Não há fidelidade nem multa por cancelamento.
• Não cobramos comissão sobre o valor dos pedidos recebidos pelo seu cardápio.
• Podemos reajustar os valores mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. Se não concordar, você pode cancelar antes do próximo ciclo.

Se o pagamento do plano Premium não for identificado até o vencimento, a conta é rebaixada automaticamente para o plano gratuito. Nesse caso, o conteúdo que exceder os limites do plano gratuito fica temporariamente oculto no cardápio público, mas não é apagado: ao regularizar o pagamento, tudo volta a ser exibido.

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar o plano Premium a qualquer momento, pelo painel ou solicitando pelo e-mail [email protected]. O cancelamento vale para o ciclo seguinte; o período já pago segue disponível até o fim.

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações feitas fora do estabelecimento comercial podem ser desfeitas em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução integral do valor pago.

Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional de mensalidade já iniciada, salvo em caso de falha comprovada da plataforma.

6. Obrigações do lojista

Ao usar o Rei do Delivery, você se compromete a:

• possuir as licenças, alvarás e autorizações exigidas para a sua atividade;
• informar preços, descrições, fotos, prazos e taxas de forma correta e não enganosa;
• respeitar o Código de Defesa do Consumidor na relação com seus clientes;
• cumprir os pedidos aceitos e responder por trocas, cancelamentos e devoluções;
• emitir os documentos fiscais devidos pelas suas vendas;
• tratar os dados pessoais dos seus clientes conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).

7. Pagamentos dos pedidos dos seus clientes

Os pagamentos online dos pedidos são processados por parceiros externos (como o Mercado Pago), sob os termos e as tarifas desses parceiros. O Rei do Delivery não retém o valor das suas vendas nem cobra percentual sobre elas.

Eventuais taxas cobradas pelo processador de pagamento, prazos de repasse, chargebacks e disputas seguem as regras do parceiro contratado por você. Também é possível operar apenas com Pix pela sua própria chave e pagamento na entrega.

8. Uso proibido

É vedado usar a plataforma para:

• vender produtos ilícitos, falsificados ou de comercialização proibida;
• anunciar bebidas alcoólicas, tabaco ou outros itens com restrição legal sem cumprir as regras aplicáveis, incluindo verificação de idade;
• praticar fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade criminosa;
• publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• usar marcas, fotos ou textos de terceiros sem autorização;
• tentar burlar limites de plano, realizar engenharia reversa, sobrecarregar ou invadir a infraestrutura;
• enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) a partir dos dados coletados na plataforma.

A violação destas regras pode levar à suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço é prestado "no estado em que se encontra", podendo sofrer interrupções por manutenção programada, falhas de terceiros (hospedagem, gateways, WhatsApp) ou eventos fora do nosso controle.

Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

O suporte é prestado pelos canais informados na página de contato, em dias úteis.

10. Limitação de responsabilidade

O Rei do Delivery não responde por:

• qualidade, segurança, entrega ou conformidade dos produtos vendidos por você;
• prejuízos decorrentes de informações incorretas cadastradas por você;
• lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos;
• indisponibilidade causada por terceiros ou por caso fortuito e força maior;
• uso indevido da sua conta por falha na guarda das suas credenciais.

Nos casos em que houver responsabilidade da plataforma, ela fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e o código do Rei do Delivery são de nossa propriedade. O plano contratado concede a você apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato.

O conteúdo que você publica (marca, logo, fotos, descrições e preços) continua sendo seu. Você nos concede autorização para exibi-lo dentro da plataforma, com a finalidade de prestar o serviço.

12. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Ao encerrar sua conta, você pode solicitar a exportação dos dados dos seus clientes antes da exclusão. Após o encerramento, os dados podem ser mantidos pelo prazo legal aplicável e depois eliminados.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no painel, com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a vigência representa concordância com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do lojista para dirimir eventuais conflitos, quando aplicável a legislação consumerista.